CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA | TOYS ADULTS – SEX SHOP ONLINE
I. FINALIDADE E APLICAÇÃO
As Condições Gerais de Venda (CGV) e a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Política de Cookies estabelecem as regras de uso e compra no site www.toysadults.com. Todos os consumidores devem ler atentamente esses documentos antes de usar o site ou fazer compras, pois ao usá-lo, concordam em segui-las.
As CGV podem mudar, então é responsabilidade do usuário manter-se atualizado. Fazer uma compra implica na aceitação dessas condições.
II. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
O responsável pelo website www.toysadults.com é Marcicléo da Silva Oliveira.
NIF: 296744174. Para contato, utilize o e-mail disponibilizado no site.
III. IDENTIFICAÇÃO DO UTILIZADOR E CONSUMIDOR
O consumidor deve fornecer dados corretos ao criar uma conta no site.
O vendedor não se responsabiliza por informações falsas fornecidas.
A compra é permitida apenas a maiores de 18 anos com capacidade jurídica.
As informações são tratadas conforme a política de privacidade.
O uso do site implica concordância com esse tratamento de dados.
IV. ACESSO DO UTILIZADOR E CONSUMIDOR
O site permite acesso gratuito a informações públicas.
Promoções e ofertas especiais estão disponíveis para clientes registados.
As marcas e conteúdos do site são protegidos por leis de propriedade intelectual.
V. REGISTO DO UTILIZADOR E CONSUMIDOR CLIENTE
Para comprar, o consumidor deve se registar, fornecendo dados pessoais.
Será criado um nome de usuário e senha para facilitar futuras compras.
Esses dados não podem ser ofensivos ou violar direitos de terceiros.
O cliente é responsável pela confidencialidade dos dados de login.
VI. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
A compra implica aceitação das Condições Gerais de Venda.
Em caso de falta de stock, o cliente será informado e reembolsado.
As imagens dos produtos podem variar.
A compra é vinculativa; compras fraudulentas serão canceladas.
O vendedor pode cancelar compras suspeitas de fraude.
VII. POLÍTICA DE PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços incluem IVA e excluem despesas de envio que são calculadas na finalização da compra.
O valor final é informado antes da confirmação do pedido.
Erros evidentes de preço não obrigam o vendedor a fornecer o produto.
O consumidor será informado em caso de erro de preço.
Alterações de preço não afetam pedidos já confirmados.
VIII. FORMAS DE PAGAMENTO
Métodos disponíveis: MB WAY, Multibanco, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Amex) e Paypal.
Todos os métodos são seguros e os dados protegidos.
IX. ENTREGA DE PRODUTOS ENCOMENDADOS
O prazo indicativo de envio é de 2 a 10 dias, até 30 dias no máximo.
O cliente será informado em caso de atraso.
O local de entrega influencia o prazo.
Em caso de não entrega, o cliente pode cancelar e ser reembolsado.
Alteração de morada após pedido pode gerar custos adicionais.
Reenvios por erro de morada são cobrados ao cliente.
X. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor pode rescindir o contrato até 14 dias após a receção.
Deve enviar o formulário de rescisão para o contacto do site.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor.
O produto deve ser devolvido em até 14 dias após aviso de rescisão.
O produto deve estar em bom estado, sem sinais de uso.
Produtos personalizados, selados ou de higiene não têm direito de devolução.
Produtos como lingerie, vibradores, cosméticos e suplementos não podem ser devolvidos após abertos.
XI. POLÍTICA DE TROCA VOLUNTÁRIA
Em caso de insatisfação, o cliente pode solicitar troca ou crédito em até 14 dias.
O cliente arca com custos de devolução e reenvio.
A devolução deve ser feita por correio registado.
Reembolsos são feitos por transferência bancária em até 10 dias.
A troca aplica-se apenas a produtos devolvidos em condições originais.
XII. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os produtos adquiridos através do site www.toysadults.com beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, a contar da data de entrega ao consumidor.
Durante este período, qualquer defeito ou falta de conformidade que se manifeste deve ser comunicado ao vendedor.
Nos primeiros 2 anos, presume-se que qualquer defeito já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.
Durante o 3.º ano, o consumidor ainda pode exercer o direito à garantia, mas terá de demonstrar que o defeito já existia à data da entrega do bem.
Esta garantia cobre defeitos de fabrico ou não conformidades com o contrato de venda. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, a que o bem seja:
-
Reparado;
-
Substituído;
-
Ou, nos termos da lei, a obter uma redução do preço ou a resolução do contrato.
O consumidor deve comunicar a falta de conformidade no prazo de 2 meses após ter tido conhecimento da mesma, através do e-mail de contacto disponível no site, indicando o número da encomenda, identificação do produto e descrição do problema.
O vendedor compromete-se a analisar a reclamação e, se confirmada a falta de conformidade, a realizar a substituição, reparação ou reembolso nos termos legais, sem custos para o consumidor.
A garantia não cobre danos provocados por:
-
Mau uso, negligência ou acidente;
-
Tentativas de reparação por terceiros;
-
Uso fora das recomendações do fabricante.
O exercício da garantia legal não prejudica quaisquer outros direitos do consumidor previstos na legislação em vigor.
Nota importante sobre descrições automáticas (Dropshipping):
O site www.toysadults.com opera sob modelo de dropshipping, pelo que algumas descrições de produtos são fornecidas automaticamente por parceiros comerciais externos. Assim, qualquer menção a “1 ano de garantia” ou outra duração diferente constante nessas descrições não substitui nem altera a garantia legal portuguesa.Prevalece sempre esta política de garantia legal conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, ou seja:
3 anos de garantia legal obrigatória;
Presunção de defeito durante os primeiros 2 anos.
XIII. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E JURISDIÇÃO
O consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas pela Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Também poderá utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Informações completas sobre entidades de resolução alternativa estão disponíveis no site oficial da Direção-Geral do Consumidor.
Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
XIV. PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais, cookies e segurança da informação estão detalhados na Política de Privacidade e Proteção de Dados disponível no site.
Última atualização: 17 de novembro de 2025
